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Renee Augusto Rios Carneiro de Britto
Publicações
(
13
)
Tudo
Artigos (13)
Renee Augusto Rios Carneiro de Britto
Artigo ·
há 3 anos
Férias
FÉRIAS O conjunto dos descansos trabalhistas completa-se com a figura das férias. Elas definem-se como o lapso temporal remunerado, de frequência anual, constituído de diversos dias sequenciais, em...
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Renee Augusto Rios Carneiro de Britto
Artigo ·
há 3 anos
Bem de Família (legal)
Bem de família legal é... - uma proteção conferida pela Lei n.° 8.009/90 - por meio da qual um único imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar - é considerado, em regra,...
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Renee Augusto Rios Carneiro de Britto
Artigo ·
há 3 anos
Pessoa Jurídica e IDPJ
PESSOA JURÍDICA 1 - Conceito de pessoa jurídica e suas classificações: As pessoas jurídicas, denominadas pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas, podem ser conceituadas, em regra, como...
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Renee Augusto Rios Carneiro de Britto
Artigo ·
há 3 anos
Jornada de trabalho
2 - JORNADA EXTRAORDINÁRIA A) Caracterização da Jornada Extraordinária: Jornada extraordinária é o lapso temporal de trabalho ou disponibilidade do empregado perante o empregador que ultrapasse a...
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Renee Augusto Rios Carneiro de Britto
Artigo ·
há 3 anos
Prescrição e Decadência
1) DECADÊNCIA/CADUCIDADE: a) Conceito: Envolve os direitos potestativos (declarações unilaterais de vontade que alteram, por si só, a situação jurídica de outrem. São direitos sem pretensão, pois são...
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Renee Augusto Rios Carneiro de Britto
Artigo ·
há 3 anos
Jornada de trabalho
1) CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO Segundo Maurício Godinho Delgado: A jornada de trabalho é o lapso temporal diário, semanal ou mensal em que o trabalhador presta serviços ou se coloca à disposição...
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Renee Augusto Rios Carneiro de Britto
Artigo ·
há 3 anos
Responsabilidade Civil do Município
À princípio, merece-se digredir sobre o instituto Fundo Público. A esse respeito, vale destacar o conceito prescrito no artigo 71 da Lei 4.320/64: Art. 71. Constitui fundo especial o produto de...
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Renee Augusto Rios Carneiro de Britto
Artigo ·
há 3 anos
Prescrição e Decadência no Código Civil/02
1 - FUNDAMENTO EXISTENCIAL: O fundamento para existência da Prescrição e Decadência reside na busca pela pacificação social, na certeza e na segurança jurídica. Traduzem-se, basicamente, na concepção...
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Renee Augusto Rios Carneiro de Britto
Artigo ·
há 3 anos
Jornada de Trabalho
1) Conceito: A duração do trabalho é gênero que traz como espécies o "horário de trabalho" e "jornada de trabalho". DURAÇÃO DO TRABALHO : Engloba todo o tempo relativo ao contrato de trabalho...
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Renee Augusto Rios Carneiro de Britto
Artigo ·
há 3 anos
Legitimidade ativa no Mandado de Segurança
No campo da legitimidade a doutrina costuma apontar a existência da legitimação ordinária e extraordinária. A ordinária, de maneira simplória, consiste na coincidência entre a titularidade do direito...
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