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13 de Agosto de 2022

Jornada de Trabalho

Parte 1

Renee Augusto Rios Carneiro de Britto, Advogado
ano passado

1) Conceito:

A duração do trabalho é gênero que traz como espécies o "horário de trabalho" e "jornada de trabalho".

DURAÇÃO DO TRABALHO: Engloba todo o tempo relativo ao contrato de trabalho (domingos, feriados, férias, entre outros).

JORNADA DE TRABALHO: Somente o tempo em que o trabalhador fica à disposição do empregador. Ex: 8h~12h e 13h~17h.

HORÁRIO DE TRABALHO: Engloba o início e o término da jornada de trabalho, com delimitação dos horários de intervalo. Ex: Início:8h; Termino: 17h; intervalo intrajornada:12h~13h.

2) CRITÉRIOS PARA DETERMINAR O CONCEITO DE JORNADA DE TRABALHO:

Para Maurício Godinho Delgado, são 3 os critérios básicos de cálculo da jornada de trabalho, somados à 2 especiais - considerados em normas específicas para certas categorias profissionais:

a) Critério do tempo efetivamente trabalhado; (CRITÉRIO BÁSICO)

b) Critério do tempo à disposição no centro de trabalho; (CRITÉRIO BÁSICO)

c) Critério do tempo despendido no deslocamento residência-trabalho-trabalho-residência; (CRITÉRIO BÁSICO)

d) Critério do tempo-prontidão; (CRITÉRIO ESPECIAL)

e) Critério do tempo-sobreaviso; (CRITÉRIO ESPECIAL)

2.1) CRITÉRIO BÁSICO - TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADO:

Considera como componente da jornada de trabalho apenas o tempo EFETIVAMENTE TRABALHADO pelo obreiro.

Exclui-se da jornada de trabalho, segundo esse critério:

- Tempo à disposição do empregador, porém sem efetivo trabalho;

- Descanso intrajornada;

- Paralisações da empresa;

O limite da jornada legal prevista na CF (art. 7, XIII) e na CLT (art. 58) é de 8h diárias e 44h semanais.

Jornada diurna do trabalhador urbano: 5h~22h

Algumas jornadas especiais:

. Bancários (que não exerçam cargo de confiança ou chefia): 6h diárias e 30h semanais. Sendo o sábado dia útil não trabalhado. 7h~22h, com intervalo de 15min para alimentação.

. Telefonistas: 6h diárias e 36h semanais;

. Jornalista: 5h diárias, podendo ser elevado à 7h diárias, mediante acordo escrito.

OBS: Maurício Godinho Delgado entende que algumas categorias profissionais tendem a se submeter à jornadas diárias SUPERIORES à 8h, em razão de peculiaridades do setor (ex: aeronautas, eletricitários, ferroviários,...). Não há obice à tal extrapolação, desde que seja respeitado o módulo mensal de 220h.

A jornada de trabalho pode ser classificada em (jornada em tempo integral, jornada em tempo parcial e jornada intermitente)

i- Jornada em tempo integral (full time):

Nessa, o limite diário é de 8h e semanais será de 44h.

ii- Jornada em tempo parcial (part time):

Limite de 30h semanais, SEM POSSIBILIDADE DE HORAS EXTRAS SEMANAL ou de 26h, COM A POSSIBILIDADE DE ATÉ 6H EXTRAS SEMANAL.(art. 58-A CLT).

Empregados que desejarem alterar sua jornada de integral para parcial, deverão manifestar essa opção perante o empregador, na forma prevista em instrumento de negociação coletiva.

O salário do empregado que labora em jornada parcial deve ser PROPORCIONAL ao do que labora em jornada integral que prestam a mesma função.

No que tange às horas extras> Se contratado para jornada de 30h semanais, não poderá realizar horas extras; se contratado para jornada de 26h semanais, poderá realizar até 6h extras por semana, totalizando uma jornada máxima de 32h semanais; se contratado para jornada inferior à 26h semanais, apenas poderá realizar 6h extras semanal. Vale ressaltar, as horas extras serão remuneradas (Base de cáculo: Salário-hora; alíquota: 50%). OBS: As horas extras de uma semana poderão ser COMPENSADAS na semana imediatamente seguinte; caso contrário, seu pagamento deverá ser realizado na folha de pagamento do mês seguinte.

No que tange às férias> Terão a mesma quantidade de dias de férias dos contratados em jornada integral. Vale ressaltar, a Lei faculta a opção do empregado ao abono de férias (converter até 1/3 de suas férias em abono pecuniário).

iii- trabalho intermitente

É uma subespécie do gênero relação de emprego.

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE ATIVIDADE DO EMPREGADO E EMPREGADOR, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

O contrato de trabalho: I - escrito; II - descrever as condições de contratação (remuneração, local e prazo para pagamento)

Se o prazo do contrato contrato for superior a 1 mês, o pagamento deverá ocorrer até o 5d útil do mês seguinte.

Férias: Pode ser usufruída em até 3 períodos, mediante ajuste com o empregador

Verbas rescisórias e Aviso Prévio: Calculados com base na MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS PELO EMPREGADO NO CURSO DO CONTRATO, devendo ser considerados apenas o meses em que efetivamente houve labor no INTERVALO DOS ÚLTIMOS 12 MESES (se a vigência do contrato for inferior a 12 meses, tal período será o considerado para fins de cálculo).

2.2) CRITÉRIO BÁSICO - TEMPO À DISPOSIÇÃO NO CENTRO DE TRABALHO:

- O Direito do Trabalho adota o critério do tempo à disposição como regra padrão de cômputo da jornada de trabalho no Brasil (art. 4 CLT).

- A jornada de trabalho engloba: tempo efetivamente trabalhado + tempo à diposição do trabalhador ao empregador.

2.3) CRITÉRIO BÁSICO - Critério do tempo despendido no deslocamento residência-trabalho-trabalho-residência:

- Mais conhecido como HORAS IN ITINERE.

- Consiste no tempo de deslocamento do empregado de sua casa para o trabalho e vice-versa.

- A redação antiga da CLT exigia 2 requisitos cumulativos para que essas horas fossem contabilizadas na jornada do empregado: I. local de trabalho fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público regular; II. empregador fornecer transporte para odeslocamento.

- A reforma trabalhista previu no art. 58, § 2º da CLT que as horas in itinere não são incluídas na jornada do trabalhador, como regra. Em regra, porquanto a doutrina afirma que o legislador, caso quisesse realmente extirpar as horas in itinere da jornada teria revogado o art. 294 da CLT, que trata do empregado que trabalha em mina.

2.4) CRITÉRIOS ESPECIAIS - Critério do tempo-prontidão e Critério do tempo-sobreaviso:

- Oriundo de normas jurídicas próprias da categoria dos ferroviários (art. 244 CLT).

a) Prontidão:

.Período em que o ferroviário fica nas depedências da empresa ou via-férra aguardando ordens.

.Escala de prontidão máxima: 12h

.Horas de prontidão: Remuneradas à razão de 1/3 do salário hora normal.

b) Sobreaviso:

.Tempo em que o ferroviário permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço

.Escala de sobreaviso máxima: 24h

.Horas de sobreaviso: Remuneradas à razão de 2/3 do salário hora normal.

OBS: O teor da Súmula 229 do TST aliado ao entendimento predominante do dito Tribunal estenderam o direito da inclusão do tempo-sobreaviso e tempo-prontidão à jornada dos demais trabalhadores.

OBS: Uso de bips, pagers e celulares por empregados configura tempo-sobreaviso?

A doutrina entende que o SIMPLES USO de bips, pagers (...) não configura o regime de sobreaviso, se o empregado tem liberdade de locomoção. A tese defendida demonstra que o sobreaviso pressupõe a permanência do empregado EM CASA e não nos casos em que dela possa se afastar a seu critério e para a utilização desse tempo para fins próprios.

Embasado em tal entendimento, foi editada a Súmula 428 TST. Contudo, a redação da referida Súmula foi alterada em 2012, a qual passou a prever o seguinte:

SÚMULA N.º 428 - SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT

I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

3) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO:

a) Jornada: O art. 7, XIV da CF prevê jornada especial de 6h para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva prevendo em sentido contrário.

b) Turno ininterrupto fixo x Turno ininterrupto de revezamento:

- Turno ininterrupto fixo: Ex: uma siderúrgica que possua 3 turnos de trabalho de 8h cada, com 1h de intervalo para refeição e descanso. Se os empregados trabalharem em TURNOS FIXOS, ou seja, sempre no mesmo horário de trabalho, não haverá direito a jornada especial de 6h.

- Turno ininterrupto de revezamento: Se no exemplo acima os empregados tivessem seus turnos alterados a cada 2 semanas, por exemplo, obrigando-os a trabalhar de dia e de noite, haveria direito à jornada de 6h.

c) Conceito:

É aquele em que grupos de trabalhadores se sucedem na empresa, cumprindo horários que permitem o funcionamento ininterrupto da empresa, alternando trabalho em dia e noite, ainda que compreendam no todo ou em parte.

Assim: Empregado não tem uma jornada de trabalho fixa ao longo do contrato de trabalho.

OBS: Segundo OJ 360 TST, é irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

OJ-SDI1-360 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008)

Faz jus à jornada especial prevista no art. , XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

d) Módulo mensal de trabalho:

-180 h/m, segundo OJ 396 TST.

OJ-SDI1-396 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. , VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.

e) Jornada ininterrupta de revezamento e a jornada noturna:

- Para identificar esse tipo de regime, devemos analisar a jornada do empregado (se o empregado, alternativamente, em cada semana,quinzena ou mês, fica em contato com diversas fases do dia e da noite, cobrindo as 24h integrantes da composição dia/noite), sendo irrelevante o fato da empresa funcionar durante 24h.

- O artigo 73 da CLT prevê que os empregados submetidos a esse regime de trabalho não têm direito ao adicional noturno, tampouco à hora noturna reduzida (52min e 30s).

- Contudo, a OJ 395 do TST entende que tal regime não retira o direito do empregado à hora noturna reduzida.

OJ-SDI1-395. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. INCIDÊNCIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal.

f) Horas extras remuneradas:

Os empregados HORISTAS que trabalham no regime de turnos ininterruptos de revezamento possuem direito à remuneração de horas extras, se laborarem além de 6h, conforme OJ 275 TST. Contudo, se por meio de NEGOCIAÇÃO COLETIVA, for estabelecida jornada de 8h para tais empregados, não farão jus às horas extra remuneradas relativas à 7ª e 8ªh, conforme Súmula 423 TST.

OJ-SDI1-275 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS (inserida em 27.09.2002)

Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.

SÚMULA Nº 423 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE.

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

g) Direito à intervalo INTRAJORNADA E INTERJORNADA:

A doutrina entende que a concessão de intervalo não alteraria a configuração do regime, visto que tal intervalo trata é direito dos trabalhadores em geral.

Maurício Godinho afirma: "... a ideia de falta de interrupção dos turnos centra-se na circunstância de que eles se sucedam ao longo das semanas, quinzenas ou meses, de modo a se encadearem para cobrir as fases da noite e do dia não tendo relação com o fracionamento interno de cada turno de trabalho. Além disso, seria grosseiramente ilógico que a CF criasse uma jornada especial com intuito fortemente protetivo, fundada até mesmo em considerações de saúde pública (a redução da jornada é o único meio de reduzir os malefícios causados por esse sistema ao organismo da pessoa que a ele se submete) para colocá-la em contradição a outra norma de forte conteúdo protetivo e de saúde pública: os intervalos".

Confluindo tal tese, o STF editou a Súmula 675 e o TST a Súmula 360.

Súmula 675

Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. , XIV, da Constituição.

SÚMULA Nº 360 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL

A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. , XIV, da CF/1988.

h) Não observância do intervalo interjornada após o DSR (Súmula 110 TST):

SÚMULA Nº 110 - JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

4) JORNADA 12 X 36H:

- Conceito:

É um regime de compensação de jornada de trabalho, pois o trabalhador labora mais horas num dia (12h) para poder descansar mais tempo que o trabalhador normal (36h de descanso).

- Módulo mensal de trabalho:

210h/m

- Requisitos para contratação:

De início, a Súmula 444 TST previa que só poderia adotar esse regime de contratação de jornada SE PREVISTA EM LEI OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA, contudo a Reforma Trabalhista prevê que fica facultado às partes, MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL (empregado e empregador) OU COLETIVO fixar tal regime.

- Desnecessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho para exercício de atividades insalubres no regime 12x36:

O art. 60, par único da CLT prevê que a jornada 12x36h pode ser praticada livremente em ambiente insalubre, sem prévia licença das autoridades trabalhistas e mesmo sem negociação coletiva.

-Intervalo intrajornada:

O art. 59-A da CLT permitiu a não observância dos intervalos para repouso e alimentação, mediante sua indenização em pecúnia.

Ocorre que a doutrina explicita que tal dispositivo contradiz o art. 71,§ 3º da CLT que prevê que a redução do intervalo pode ser feita, desde que o empregado não esteja em regime de horas extras. A jornada 12x36h é um regime de horas extras, APENAS DESPROVIDO DO PAGAMENTO EM DINHEIRO PORQUE HAVERÁ COMPENSAÇÃO. Às tem-se a impressão de que as horas extras seja uma expressão sinônima de pagamento, quando na verdade horas extras ocorrem toda vez em que for ultrapassada a jornada contratual, a jornada tácita ou a jornada legal. No caso, quando dizemos horas extras normalmente se quer dizer o excedente da oitava hora, à luz do art. , XIII da CF. Logo, 12x36h é um regime de horas extras e não deve admitir supressão da refeição.

- Remuneração mensal já inclui DSR e Descanso em feriados, bem como serão compensadas as prorrogações de jornada de trabalho noturno e feriados (art. 59-A, parágrafo único CLT).

Vale destacar que tal previsão contrariou a OJ 388 TST que prevê o direito ao adicional noturno ao trabalhador no regime 12x36h.

5) Regime de trabalho "Semana Espanhola":

- Conceito:

Nesse regime, há uma especificidade na jornada de trabalho aos sábados. O empregado trabalha, num mês, 8h no sábado a cada duas semanas e nas outras semanas não trabalhará aos sábados. Assim, na prática em 2 semanas o empregado laborará 48h e nas outras duas trabalhará 40h.

- TST admite esse regime:

O TST entende que a jornada espanhola viola a CLT e CF, pois nas semanas em que trabalha 48h, ultrapassa o limite de 44h semanais. Não obstante, entende que por meio de negociação coletiva esse regime poderá ser adotado.

OJ-SDI1-323 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “SEMANA ESPANHOLA”. VALIDADE (DJ 09.12.2003)

É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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1 Comentário

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Muito bem explicado. Bastante esclarecedor. continuar lendo