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26 de Julho de 2021

Mandado de Segurança não pode substituir Ação de cobrança.

Súmula 269 STF

Renee Augusto Rios Carneiro de Britto, Advogado
há 5 meses

O STJ entende que os efeitos financeiros, por ocasião da concessão do MS, deverão retroagir À DATA DE SUA IMPETRAÇÃO, DEVENDO OS VALORES PRETÉRITOS SER COBRADOS EM AÇÃO PRÓPRIA (no caso, Ação de cobrança).

A cognição dessa tese pode ser ratificada por dispositivo previsto na própria Lei do Mandado de Segurança, senão veja-se:

Art. 14. (...)

§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

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